As relações da Ação Integralista Brasileira (AIB) com o Estado Varguista foram, em muitos momentos, contraditórias, passando pelo apoio, a cooptação e a aniquilação. Fato é que os integralistas exerceram por um bom período a função de sustentação e fomento da ideologia autoritária da Era Vargas. Em posição radicalmente oposta, estavam os comunistas, que eram alvo da repressão estatal já antes da implementação do Estado Novo.

Nessa conjuntura, se insere o Mandado de Segurança impetrado por Jayme Wendhausen, Chefe Municipal da AIB em Araranguá, em janeiro de 1936. Reclama o integralista pelo direito de exercer as sessões regulares de seu partido político, alegando que o Sargento Severiano Costa, comandante do destacamento de Força Pública, teria dado ordem verbal contra a reabertura dos núcleos integralistas.

Na decisão acerca do caso, o Juiz da Comarca de Araranguá, Angelo Scarpa, decide pelo não provimento da liminar por não reconhecer que tenha sido ato de autoridade, mas faz longo discurso em defesa da Ação Integralista Brasileira e determina a reabertura de todos os núcleos integralistas. Em especial, cita que o Estado de Guerra não teria sido criado para perseguir a AIB e que os próprios governos estadual e federal tinham reconhecido os direitos do partido dos camisas-verdes.

Percebe-se, da sentença prolatada pelo juiz, que mesmo as atividades da AIB no município de Araranguá tinham direta relação com a conjuntura jurídico-política nacional, de modo que é esta quem acaba por definir, em última instância, a manutenção de seus direitos. Nesse sentido, busca-se nesse projeto de pesquisa compreender a conjuntura jurídico-política nacional, estadual e municipal no que diz respeito ao Integralismo naquele período, para que seja possível determinar a forma como a institucionalidade varguista se relacionava com a AIB.

O instrumental teórico é a "história das dimensões jurídicas da justiça"de Massimo Meccarelli. Como repertório de fontes serão utilizados os processos judiciais envolvendo as lideranças integralistas do sul de Santa Catarina, bem como jornais locais de época e outros documentos pertinentes do arquivo público local. A historiografia será centrada na Era Vargas, especialmente sobre o integralismo e suas ramificações em Santa Catarina (João Henrique Zanelatto, René Gertz, Hélgio Trindade, José Chasin, etc.), além dos trabalho de história do direito que lidem com a questão da justiça política (Diego Nunes, Gabriel Faustino Santos, etc.).