Número do Painel
Autor
Instituição
UFSC
Tipo de Bolsa
PIBIC/CNPq
Orientador
CHIAVELLI FACENDA FALAVIGNO
Depto
DEPARTAMENTO DE DIREITO / DIR/CCJ
Centro
CENTRO DE CIENCIAS JURIDICAS
Laboratório
Grande Área / Área do Conhecimento
Ciências Humanas e Sociais/Ciências Sociais Aplicadas
Sub-área do Conhecimento
Direito Público
Titulo
Política legislativa penal e a tutela de novos bens jurídicos: Estudo do trâmite da Lei de Lavagem de Dinheiro
Resumo

A presente pesquisa intencionou coletar, sistematizar e sintetizar dados e características atinentes ao trâmite da proposta legislativa que levou à promulgação da Lei 9.613/1998, norma que primeiro criminalizou a lavagem de dinheiro no Brasil, bem como ao trâmite legislativo que originou a Lei 12.683/2012, a qual promoveu alterações substanciais à Lei de Lavagem de Dinheiro, consubstanciando-se em uma verdadeira reforma do regime legal e dogmático do tema. A metodologia utilizada foi a descritiva, por meio de revisão e análise legislativa, na medida em que se buscou destrinchar os conteúdos dos registros e documentações dos projetos de lei compulsados, com foco em averiguar as principais discussões jurídico-dogmáticas travadas no âmbito do Congresso Nacional. Ainda, pretendeu-se examinar o viés punitivo das emendas propostas pelos parlamentares durante o trâmite legislativo, a morosidade do processamento das propostas legislativas e os principais partidos políticos envolvidos, a fim de obter um panorama detalhado quanto ao processo de criminalização da lavagem de dinheiro no ordenamento jurídico brasileiro, a servir de base para futuras pesquisas no tocante à política criminal de combate e fiscalização a essa espécie de conduta, à luz da devida racionalidade legislativa que deve orientar a elaboração normativa.

Link do Videohttps://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/238690
Palavras-chave
Direito Penal, Política Criminal, Política Legislativa, Crimes Econômicos, Lavagem de Dinheiro
Colaboradores

Pró-Reitoria de Pesquisa(PROPESQ) | Central Telefônica - (48) 3721-9332 | Email - piict@contato.ufsc.br