Este trabalho analisa o uso de dados empíricos no processo legislativo e na criação de políticas públicas pelo governo norte-americano, com foco em avaliações de impacto e legislação experimental. A pesquisa se justifica, pela vasta e amplamente conhecida tradição americana de revisão periódica da efetividade de políticas públicas, e pela necessidade de se identificar, no processo legislativo, decisões fundadas em lógica e racionalidade, baseadas em dados científicos. Os objetivos do presente estudo são: (a) identificar características do direito penal norte-americano possivelmente relevantes à análise de sua legislação sob a perspectiva brasileira; (b) elencar as diferentes fases do processo legislativo nos Estados Unidos, a nível federal e estadual, identificando possíveis pontos de atuação de agências executivas especializadas; (c) introduzir a tradição norte-americana de realização de avaliações de impacto, analisando a influência desses dados na criação de novas políticas públicas e na mudança da legislação; e (d) analisar a instituição de leis temporárias pelo Poder Legislativo norte-americano, e o efeito da aplicação prática dessas normas nas leis supervenientes. A pesquisa é baseada na análise bibliográfica de textos acadêmicos que abordam diferentes aspectos dos temas levantados, assim como documentos e relatórios oficiais publicados pelo governo norte-americano (ou sob sua encomenda). Também são objeto de análise textos legislativos cujo conteúdo e efeitos são de especial relevância para as questões levantadas. A hipótese inicial, que pôde ser confirmada a partir da pesquisa desenvolvida, é a de que, inexistindo norma legal que imponha o uso de dados científicos no processo decisório de atores legislativos, tais informações terão pouca (ou nenhuma) efetiva influência sobre decisões políticas. Nesses casos, prevalecem opiniões de caráter moral, desprovidas de racionalidade, que refletem opiniões populares como uma estratégia de campanha política.