Número do Painel
Autor
Instituição
UFSC
Tipo de Bolsa
PIBIC/CNPq
Orientador
LUANA RENOSTRO HEINEN
Depto
DEPARTAMENTO DE DIREITO / DIR/CCJ
Centro
CENTRO DE CIENCIAS JURIDICAS
Laboratório
Grande Área / Área do Conhecimento
Ciências Humanas e Sociais/Ciências Sociais Aplicadas
Sub-área do Conhecimento
Direito
Titulo
Políticas públicas do Estado neoliberal no Brasil em 2019
Resumo

A pesquisa deu continuidade ao PIBIC de 2018, que caracterizou o neoliberalismo em suas diferentes vertentes. Fez-se a análise de políticas públicas, visando identificar se o Estado brasileiro pode ser caracterizado como um 'Estado Centauro' conceituado por Wacquant: humano, conciliador e libertador para as classes dominantes (com restrita atuação no domínio econômico direto), e por outro lado, cavalo - penalizador e restritivo para as classes mais baixas (atuante para gerar desproteção dos trabalhadores e na persecução e controle penais). Selecionaram-se políticas direcionadas às populações mais pobres, fundamentalmente as políticas sociais (escolheu-se o Programa Bolsa Família) e direcionadas ao encarceramento (optou-se pela análise do Pacote Anticrime). A metodologia foi o enfoque jurídico-institucional para estudo de aspectos institucionais, políticos e sociais, sem descuidar da conformação jurídica das políticas. Partiu-se do Quadro de Referência de uma Política Pública de Bucci (2015). Com relação ao Programa Bolsa Família, a reorganização ministerial desde o Governo Temer fez com que a assistência social tivesse importância diminuída. A controvérsia detectada entre o Tribunal de Contas da União (TCU) e o Ministério do Desenvolvimento Social (MDS), revelou uma disputa entre duas concepções de Estado: um welfare state de regime 'liberal' (advogado pelo TCU, para quem é necessário uma porta de saída do programa) e um welfare state de regime 'social-democrata' (advogado pelo MDS, para o qual o alargamento do BF não é um problema). Prevaleceu o regime 'liberal'. Por fim, da análise do Pacote Anticrime (Lei nº 13.964/2019) concluiu-se que haverá mais encarceramento devido ao aumento de penas, redução de recursos e alterações sobre prisão preventiva e prescrição penal. Apesar da política criminal não poder ser considerada uma política social, o agigantamento do aparato punitivo é defendido como resposta a problemas públicos pelos arquitetos do Estado neoliberal.

Link do Videohttps://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/211737
Palavras-chave
Neoliberalismo; Análise Economica do Direito; Políticas Públicas
Colaboradores

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