Número do Painel | |
Autor | |
Instituição | UFSC |
Tipo de Bolsa | BIPI/UFSC |
Orientador | LETÍCIA ALBUQUERQUE |
Depto | DEPARTAMENTO DE DIREITO / DIR/CCJ |
Centro | CENTRO DE CIENCIAS JURIDICAS |
Laboratório | |
Grande Área / Área do Conhecimento | Ciências Humanas e Sociais/Ciências Sociais Aplicadas |
Sub-área do Conhecimento | Direito Público |
Titulo | Sistema Europeu de Direitos Humanos |
Resumo | O presente artigo tem por objetivo examinar a existência de um suposto direito ao meio ambiente dentro dos direitos garantidos na Convenção Europeia para a Proteção de Direitos Humanos e Liberdades Fundamentais, a qual não prevê esta garantia em específico. Além disso, propõe-se discutir o alcance e limitações de proteção ambiental oferecidos pelo Tribunal Europeu de Direitos Humanos (TEDH), à vista de tal direito. A metodologia da pesquisa é dedutiva com base na consulta à bibliografia especializada, legislações e análise documental dos casos. Primeiramente considera-se a relação entre direitos humanos e proteção ambiental, tanto pela perspectiva teórica quanto pela perspectiva histórica de grandes eventos importantes para o desenvolvimento do direito ambiental internacional. Segue-se para uma análise de casos com temática ambiental julgados pelo TEDH. São discutidos fatores determinantes para o julgamento do Tribunal, além de vários posicionamentos do mesmo que influenciam sua jurisprudência no âmbito de decisões ambientais. Por fim, conclui-se que o Tribunal evoluiu ao longo dos anos de forma a abarcar uma espécie de direito indireto ao meio ambiente por meio da da aplicação de direitos humanos já estabelecidos, embora a proteção do meio ambiente per se não se concretize dentro da alçada de suas decisões. |
Link do Video | https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/212135 |
Palavras-chave | Direitos Humanos; Sistemas Internacionais de Direitos Humanos; Meio Ambiente. |
Colaboradores |