Número do Painel
Autor
Instituição
UFSC
Tipo de Bolsa
BIPI/UFSC
Orientador
LETÍCIA ALBUQUERQUE
Depto
DEPARTAMENTO DE DIREITO / DIR/CCJ
Centro
CENTRO DE CIENCIAS JURIDICAS
Laboratório
Grande Área / Área do Conhecimento
Ciências Humanas e Sociais/Ciências Sociais Aplicadas
Sub-área do Conhecimento
Direito Público
Titulo
Sistema Europeu de Direitos Humanos
Resumo

O presente artigo tem por objetivo examinar a existência de um suposto direito ao meio ambiente dentro dos direitos garantidos na Convenção Europeia para a Proteção de Direitos Humanos e Liberdades Fundamentais, a qual não prevê esta garantia em específico. Além disso, propõe-se discutir o alcance e limitações de proteção ambiental oferecidos pelo Tribunal Europeu de Direitos Humanos (TEDH), à vista de tal direito. A metodologia da pesquisa é dedutiva com base na consulta à bibliografia especializada, legislações e análise documental dos casos. Primeiramente considera-se a relação entre direitos humanos e proteção ambiental, tanto pela perspectiva teórica quanto pela perspectiva histórica de grandes eventos importantes para o desenvolvimento do direito ambiental internacional. Segue-se para uma análise de casos com temática ambiental julgados pelo TEDH. São discutidos fatores determinantes para o julgamento do Tribunal, além de vários posicionamentos do mesmo que influenciam sua jurisprudência no âmbito de decisões ambientais. Por fim, conclui-se que o Tribunal evoluiu ao longo dos anos de forma a abarcar uma espécie de direito indireto ao meio ambiente por meio da da aplicação de direitos humanos já estabelecidos, embora a proteção do meio ambiente per se não se concretize dentro da alçada de suas decisões.

Link do Videohttps://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/212135
Palavras-chave
Direitos Humanos; Sistemas Internacionais de Direitos Humanos; Meio Ambiente.
Colaboradores

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